Fique Sabendo:COMO DENUNCIAR MAUS TRATOS!!!!

Maus-tratos com animais é crime!

De acordo com o artigo 32 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei dos crimes ambientais), é considerado crime a prática de abusos e maus-tratos com animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. A pena é de três meses a um ano de detenção, sujeito à multa.
Manter o animal preso por muito tempo sem comida, em lugares impróprios e anti-higiênicos, utilizá-lo em shows, apresentações ou trabalhos que possam lhe causar pânico e sofrimento, assim como o envenenamento e a não procura de um veterinário caso o animal esteja doente, são atitudes que também são condenadas pela lei.

• Faça um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima, com o máximo de informações possíveis (nome do agressor e endereço completos, placa do carro se foi atropelamento, etc).

Registre Boletim de Ocorrência online:

Santa Catarina:http://sistemas.sc.gov.br/bocidadao/

São Paulo: http://www.ssp.sp.gov.br/bo

Rio Grande do Sul: http://www.pc.rs.gov.br/delegacia_online.php

Pernambuco: http://ww8.sds.pe.gov.br/delegaciainterativa/

Sergipe: http://www.delegaciavirtual.se.gov.br/

Bahia:  https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/main/

A Guarda Municipal atende a esse tipo de denúncia através do número 153, ou pelo telefone (51) 4001.3713.

Secretaria Municipal 

de Assuntos de Segurança Pública 

Grvataí RS
Fone: (51) 3423-2284